Ministro Ayres Britto participa de reunião em Aracaju com representantes das categorias de servidores do Poder Judiário e do Ministério Público sergipanos
Inicialmente, o Min. Ayres Britto declarou que já se reuniu com diversos representantes do Executivo Federal (a Presidente Dilma, a Ministra do Planejamento Miriam Belchior, o secretário de Relações do Trabalho do MPOG Sérgio Mendonça e o Advogado Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, entre outros enviados pelo Palácio do Planalto ao gabinete do ministro do STF). Na última reunião que o Ministro teve com a Presidente Dilma e a Ministra do Planejamento, o Presidente do STF ressaltou que não gostaria de ver novamente as “negociações morrerem ainda no seu nascedouro” (fazendo referência ao corte prematuro que sofreu o orçamento do Judiciário na LOA/2011).
Ainda no início do nosso encontro, o Ministro declarou ter defendido a autonomia orçamentária e financeira do Judiciário nas reuniões que ocorreram com o Ministério do Planejamento e com a Presidente Dilma, advertindo o Executivo no sentido de não “cortar” a proposta orçamentária do Judiciário em sua fase embrionária, uma vez que é de competência do Congresso Nacional fazer eventuais alterações e, em caso de aprovação dos projetos, ainda cabe o veto como último recurso em favor da Presidente da República.
Na última reunião ocorrida, o Ministro Ayres Britto lembrou a Chefe do Executivo que a concessão do reajuste depende de três etapas: inclusão na LDO, inclusão na LOA e aprovação do projeto de lei especifico (o “PCS”), mas sem a garantia de recursos orçamentários, as propostas se inviabilizam na origem, ainda que todos os projetos já estejam tramitando no Congresso. Após a advertência, a Presidente teria permanecido em silêncio, sem se manifestar quanto à possibilidade ou não de nova “tesourada”. Contudo, o Ministro acredita que dificilmente a Presidente irá deixar de observar sua recomendação. Segundo o ministro, Dilma chegou a mencionar que nossas categorias estariam em vantagem justamente por serem as únicas com projetos de lei em andamento no Congresso Nacional.
O ministro mencionou também que os membros dos demais poderes (parlamentares e chefes do Executivo) padecem de profissionalização, pois apenas os membros do Poder Judiciário, de forma semelhante aos demais servidores públicos, fazem a opção duradoura para ingresso na carreira da magistratura, mas que, além do volume de processos e do peso da responsabilidade em julgar as causas que lhe submetidas, não percebem rendimentos complementares a exemplo dos honorários dos advogados públicos, razão pela qual o reajuste dos subsídios é vital para evitar desinteresse da classe jurídica pelo ingresso nessa carreira. Esta mesma preocupação aflige o ministro no que se refere à perda de servidores qualificados do quadro funcional do Judiciário da União para outras carreiras mais atrativas do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Ayres confirmou a contraproposta do governo de 15,8%, cujo percentual é o mesmo oferecido pelo Palácio do Planalto às outras categorias do funcionalismo, com exceção dos docentes das universidades federais. De acordo com a contraproposta, o montante apurado com a aplicação de 15,8% sobre a folha de pagamento do Judiciário Federal seria implementado em três parcelas de 5%, nos meses de janeiro de 2013, de 2014 e de 2015, o que, ao final, fecharia em 15,8% devido às correções de um ano para o outro.
Ao ser cobrado pela comissão de que o percentual oferecido não contempla a categoria, que está há 6 anos sem reajuste, o Ministro disse ter recebido a informação do Planejamento de que a última parcela de reajuste ao Judiciário foi paga em dezembro de 2010. A comissão ponderou que, na verdade, a última parcela do PCS foi paga em dezembro de 2008. A informação causou certa surpresa ao Presidente do STF, já que a equipe econômica do governo havia lhe assegurado que houvera reajuste em 2010 (não se recordava o ministro de que esse reajuste ficou restrito aos membros).
Acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade e do Mandado de Injunção, em tramitação no STF, e que versam sobre o direito à revisão geral anual das remunerações e dos subsídios, o Ministro frisou que, em razão de serem decisões que constituem verdadeiro “gatilho salarial”, o que provocaria aumento imprevisível da inflação com efeito espiral, seu julgamento seria a última das medidas adotadas pelo Supremo. Segundo Ayres Britto, “esse gatilho só deve ser puxado no último momento, pois equivaleria a puxar o pino da granada”, não vislumbrando conveniência política no atual momento para o julgamento dessas ações diretas de inconstitucionalidade.
O Ministro reconheceu que a proposta de reajuste 15,8% (com escalonamento cumulativo em 3 anos) feita pelo Executivo não atende aos anseios e necessidades nem dos membros, nem muito menos dos servidores. Segundo ele, os ministros do STF se recusaram até mesmo a discutir a oferta feita. Mas, segundo o próprio Min. Ayres Britto, a proposta já se constitui em um avanço nas negociações que, até então, era de reajuste “zero” e que, como no caso dos servidores, o percentual incidiria sobre a folha total de pagamento, esse reajuste cumulativo de 5%, totalizaria no final algo em torno de 17% de acréscimo salarial.
O ministro sugeriu que todos os esforços fossem concentrados até o dia 31 de agosto de 2012 para que o ANEXO V do Orçamento do Judiciário (já previsto na LDO) seja mantido no momento do envio da LOA, para reservar os recursos necessários para implementação do PCS original ou de um substitutivo via emenda. Segundo ele, caso a categoria dos servidores aceite a proposta dos 15,8%, poderiam ser criadas formas compensatórias para a perda da reposição dos anos anteriores, a exemplo da instituição de novos auxílios (ou gratificações) que pudessem ser associados(as) exclusivamente aos servidores do Judiciário, mas cuja natureza fosse unicamente indenizatória (tal qual a natureza do auxílio alimentação, sem cunho remuneratório). Sobre esse assunto, o Ministro declarou que o STF já analisa a possibilidade da criação de uma espécie de “gratificação indenizatória” como forma de complementação parcial do reajuste, mas que isso ainda depende de muitos estudos. Outra sugestão por ele oferecida foi a de que os sindicatos submetessem à apreciação judicial demandas relativas a direitos já reconhecidos pelo STF ou que ainda não foram apreciados pela Suprema Corte.
Perguntado sobre a possibilidade de não contemplação dos recursos destinados ao reajuste dos servidores até o último dia do mês corrente (31/08), Min. Ayres Britto entende possível a abertura de crédito suplementar ou especial, mas, se isso ocorrer, restaria para ele evidente a má vontade do governo em resolver a pendência.
Questionado acerca de que medida concreta pode ser tomada pelo STF para se exigir o reestabelecimento de sua autonomia orçamentária ora fragilizada, o ministro respondeu que, para a adoção de uma posição mais firme diante de um cenário de alta popularidade da atual Chefia do Executivo perante a população brasileira em geral, é necessário que o Poder Judiciário obtenha maior legitimidade perante a Sociedade, com ampliação contínua de uma imagem de moralização da justiça e que esse processo vem sendo encabeçado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Diante da possibilidade de outras medidas oriundas do Executivo, as quais agravem o enfraquecimento do Poder Judiciário, a exemplo da autonomia orçamentária que fora desrespeitada, o ministro não descarta a possibilidade de adoção de medidas alternativas pelo STF para assegurar o restabelecimento da ordem democrática e da independência do órgão, bem como de atuação conjunta de magistrados federais com membros do MPU em defesa dessas instituições.
A respeito do atrelamento existente entre os reajustes de pessoal do Judiciário da União e do MPU, o Min. Ayres Britto não vislumbra ainda possibilidade de mudança desse cenário, pois o MPU não teria força política suficiente para pleitear sozinho.
Finalmente, perguntou-se ao ministro se o governo chegou a fazer oficialmente uma proposta alternativa de reajuste, ao que Ayres Britto respondeu: “o Adams (AGU) sugeriu que se a categoria de servidores adotasse o subsídio, inclusive, com tabela em percentual maior, isso facilitaria a concessão do reajuste por parte do governo”. Contudo, na visão de Ayres Britto, a adoção do subsídio dividiria a categoria dos servidores do Poder Judiciário.
Redação de Norival Neto (TRE/SE) e Cristiano de Oliveira (MPF/SE).
