Você sabe o que é desaposentação? Enquanto o Brasil ainda discute o assunto, na Bahia Justiça concede o direito a um auditor fiscal da Receita Federal.
Para obter a vantagem, entretanto, seria necessário renunciar à aposentadoria vigente, uma vez que o INSS entende ser a aposentadoria, em gozo, direito irrenunciável e irrevogável.
Não foi esse o entendimento do juízo da 12ª Vara Federal da Bahia, que determinou a desaposentação. Processo: 2009.33.00.012226-7.
A Justiça baiana determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desconstitua o benefício recebido pelo auditor fiscal da Receita Federal J. A. R. , por meio de desaposentação, e emita certidão de tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social para que ele possa utilizá-lo no cálculo do regime próprio de previdência dos servidores federais.
Defendido pelos advogados do escritório Alino & Roberto, J. A. R. Sustenta que, havendo contribuído nos dois regimes, tem direito à desaposentação.
Segundo o juiz Carlos Alberto Gomes da Silva, que assina a decisão, há entendimento jurisprudencial "quanto à existência do direito de renúncia à aposentadoria, por tratar-se de direito patrimonial disponível. Por outro lado, a renúncia à aposentadoria não significa, ao autor, renunciar também ao tempo de serviço trabalhado, que constitui direito incorporado ao patrimônio do segurado".
A desaposentação permite que um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) renuncie à atual aposentadoria e recalcule o valor que recebe somando o período em que continuou contribuindo à Previdência após ter requerido o benefício inicial.
No Brasil, existem hoje em torno de 70 mil ações de segurados que lutam na Justiça para obter o direito a trocar a aposentadoria. Há atualmente 500 mil aposentados que voltaram a trabalhar e contribuem para a Previdência Social. Caso o STF reconheça o direito ao recálculo dos benefícios, o impacto poderá chegar a R$ 3 bilhões, segundo dados do próprio INSS.
O desconto mensal do INSS varia de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.
“O STF deve dar prioridade à questão porque existe uma pressão muito grande. São milhares de ações”, disse Theodoro Agostinho, advogado especilista previdência.
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