Proposta que atualiza o CDC pretende regulamentar o comércio eletrônico
De acordo com o relatório apresentado no mês de março ao Senado, também ficaria proibida a veiculação de propaganda enganosa que leve o consumidor ao endividamento.
A medida propõe ainda ajustes processuais que viabilizem uma solução alternativa não judicial para os conflitos de consumo, que não foram tratados pelo CDC em sua criação.
“O comércio eletrônico representa hoje não apenas bilhões de reais, mas seu crescimento é exponencial. Ele favorece o consumidor, mas, para crescer, é necessário privacidade das informações do consumidor e segurança nas transações”, explica o ministro.
Relatório
Benjamin entregou o relatório de atualização do CDC ao presidente do Senado, José Sarney.
Benjamim é presidente da comissão de juristas que ficou encarregada de elaborar o anteprojeto de atualização do código. Os principais temas abordados pelos juristas no relatório foram sobre o comércio eletrônico, o endividamento das famílias a oferta de crédito e os ritos processuais.
“A atualização que se propõe é cirúrgica. O CDC é um marco da cidadania, mas, passados 20 anos, precisa de atualização”, disse Benjamin.
Segundo a Agência Senado, ao receber o documento Sarney, prometeu rapidez tramitação das proposta presentes no relatório.
Fonte: InfoMoney
